Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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DiplomaDataTexto
Decreto Regulamentar n.º 3/2006 - Diário da República n.º 26/2006, Série I-B de 2006-02-062017-10-06Alterados os arts. 4.º e 10.º (o último na redação do DR 14/2007, de 20-mar) do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da Repúb ...
Decreto Regulamentar n.º 14/2007 - Diário da República n.º 56/2007, Série I de 2007-03-202017-10-06Alterado o art. 10.º do DR 3/2006, de 06-fev, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1 ...