Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 232/2005 - Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-292017-10-06Alterados os arts. 2.º, 4.º (na redação do Dec Lei 167-E/2013, de 31-dez) e 11.º (na redação do Dec Lei 236/2006, de 11-dez e do Dec Lei 151/2009, de ...
Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-312017-10-06Alterado o art. 4.º do Dec Lei 232/2005, de 29-dez, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2 ...
Decreto-Lei n.º 236/2006 - Diário da República n.º 236/2006, Série I de 2006-12-112017-10-06Alterado o art. 11.º do Dec Lei 232/2005, de 29-dez, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/ ...
Decreto-Lei n.º 151/2009 - Diário da República n.º 124/2009, Série I de 2009-06-302017-10-06Alterado o art. 11.º do Dec Lei 232/2005, de 29-dez, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/ ...