Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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Decreto-Lei n.º 208/2001 - Diário da República n.º 173/2001, Série I-A de 2001-07-272017-10-06Alterados os arts. 2.º, 3.º e 6.º e revogados o n.º 2 do art. 2.º e o n.º 2 do art. 3.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diár ...