Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 265/99 - Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-142017-10-06Alterados os arts. 2.º (na redação do Dec Lei 246/2015, de 20-out e da Lei 6/2016, de 17-mar), 5.º, 10.º e 17.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Le ...
Decreto-Lei n.º 246/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-202017-10-06Alterado o art. 2.º do Dec Lei 265/99, de 14-jul, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/201 ...
Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-172017-10-06Alterado o art. 2.º do Dec Lei 265/99, de 14-jul, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/201 ...