Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 133-B/97 - Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-302017-10-06Alterados os arts. 5.º, 10.º, 23.º e 61.º (este último na redação da Lei 82-B/2014, de 31-dez e do Dec Lei 25/2017, de 03-mar) e revogados a al. c) do ...
Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-312017-10-06Alterado o art. 61.º do Dec Lei 133-B/97, de 30-mai, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/ ...
Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-032017-10-06Alterado o art. 61.º do Dec Lei 133-B/97, de 30-mai, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/ ...