Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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Decreto-Lei n.º 160/80 - Diário da República n.º 122/1980, Série I de 1980-05-272017-10-06Alterados os arts. 2.º e 13.º (ambos na redação de Dec Lei 133-C/97, de 30-mai) e revogado o n.º 2 do art. 8.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - D ...
Decreto-Lei n.º 133-C/97 - Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-302017-10-06Alterados os arts. 2.º e 13.º do Dec Lei 160/80, de 27-mai, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n ...