Decreto-Lei n.º 126-B/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-312017-10-06Revogado o n.º 2 do art. 7.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 201 ...