Decreto-Lei n.º 126-B/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 187/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-102017-10-06Alterados os arts. 11.º, 12.º, 35.º (na redação do Dec Lei 167-E/2013, de 31-dez), 36.º (na redação do Dec Lei 167-E/2013, de 31-dez e do Dec Lei 8/20 ...
Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-312017-10-06Alterados os arts. 35.º e 36.º do Dec Lei 187/2007, de 10-mai, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da Repúbli ...
Decreto-Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-142017-10-06Alterado o art. 36.º do Dec Lei 187/2007, de 10-mai, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da República n.º 193/ ...