Decreto-Lei n.º 126-B/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 498/72 - Diário do Governo n.º 285/1972, Série I de 1972-12-092017-10-06Alterado o art. 4.º (na redação do Dec Lei 191-A/79, de 25-jun) e aditado o art. 37.º-B ao Estatuto da Aposentação pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-B/2017 ...
Decreto-Lei n.º 191-A/79 - Diário da República n.º 144/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-06-252017-10-06Alterado o art. 4.º do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 09-dez, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-B/2 ...