Decreto-Lei n.º 126-C/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

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2018-05-30

Despacho n.º 5404/2018 - Diário da República n.º 104/2018, Série II de 2018-05-30 (Arts. 8.º e 10.º)

Despacho n.º 5404/2018 - Diário da República n.º 104/2018, Série II de 2018-05-30
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