Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2017

Diário da República n.º 193/2017, Série I de 2017-10-06

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    155/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 193, de 2017-10-06, Pág. 5598 - 5598
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-14, dia da sua aprovação (n.º 6).

Resumo

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2017/2020.

Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, a competência do Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa referidos.