Decreto-Lei n.º 125/2017

Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    125/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 192, de 2017-10-04, Pág. 5592 - 5594
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-05, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

Conforme o disposto no art. 4.º do presente diploma, no prazo máximo de seis meses a contar da data de publicação do presente decreto-lei, cada área governativa comunica ao Instituto Nacional da Reabilitação, I. P., a constituição de equipas técnicas de promoção da acessibilidade, às quais compete realizar as ações necessárias ao cumprimento, no respetivo património edificado, das normas técnicas de acessibilidade constantes do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

Resumo

Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Cria a Comissão para a Promoção das Acessibilidades, com o objetivo de realizar o diagnóstico da situação atual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos, e estabelece a respetiva composição.