Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017

Diário da República n.º 191/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-03

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    230-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 191-Supl, de 2017-10-03, Pág. 5590-(2) - 5590-(835)
  • Entrada em Vigor:

    O Acordo entra em vigor nos termos do seu art. 113.º.

Resumo

Aprova o «Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro» (Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, ou, em língua inglesa, Southern Africa Development Community, por outro), assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, publica em anexo.