Declaração de Retificação n.º 29/2017

Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    29/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretaria Geral-Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 191, de 2017-10-03, Pág. 5572 - 5572

Resumo

Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.