Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2017

Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    137/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 189, de 2017-09-29, Pág. 5553 - 5553
  • Produção de Efeitos:
    2017-09-14, (reporta os seus efeitos à data da sua aprovação).

Resumo

Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Tec Pellets - Produção e Comercialização de Pellets, Lda., tendo como finalidade o aumento da capacidade produtiva da sua unidade industrial.