Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2017

Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    135/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 189, de 2017-09-29, Pág. 5553 - 5553
  • Produção de Efeitos:
    2017-09-14, data da sua aprovação (n.º 3).

Resumo

Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Elétricos, S. A., à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, uma isenção em um crédito de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, isenção de imposto municipal sobre imóveis aos prédios no desenvolvimento da atividade e isenção do imposto do selo devido em todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto.