Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2017

Diário da República n.º 189/2017, Série I de 2017-09-29

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    146/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 189, de 2017-09-29, Pág. 5556 - 5556
  • Produção de Efeitos:
    2017-09-14, nos termos do n.º 3.

Resumo

Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.