Portaria n.º 291/2017

Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    291/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 188, de 2017-09-28, Pág. 5547 - 5549
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-01

Resumo

Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.