Portaria n.º 291/2017

Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

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Portaria n.º 203/2007 - Diário da República n.º 31/2007, Série I de 2007-02-132017-09-28Revogada a partir de 01.10.2017 pelo(a) Portaria n.º 291/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28