Portaria n.º 287/2017

Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    287/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência e da Modernização Administrativa
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 188, de 2017-09-28, Pág. 5543 - 5546
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-01, nos termos do n.º 1 do art. 13.º. Nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art. 13.º: - O disposto no art. 11.º entra em vigor a 16.04.2018 e produz efeitos para os cartões solicitados após essa data; - O cancelamento e a renovação pelo Portal do Cidadão entra em vigor no dia 04.12.2017.

Resumo

Define os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, o prazo geral de validade do cartão de cidadão, os casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, o sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, o montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, e as regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.