Portaria n.º 287/2017

Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

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Portaria n.º 1018/2010 - Diário da República n.º 194/2010, Série I de 2010-10-062017-09-28Revogada pelo(a) Portaria n.º 287/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28 nos termos do seu art. 13.º