Portaria n.º 287/2017

Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

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Lei n.º 7/2007 - Diário da República n.º 25/2007, Série I de 2007-02-052017-09-28Portaria n.º 287/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28 (N.º 4 do art. 6.º, n.º 1 do art. 19.º, n.º 3 do art. 20.º, al. b) do ...