Portaria n.º 285/2017

Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    285/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
    • Presidência e da Modernização Administrativa
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 188, de 2017-09-28, Pág. 5539 - 5540
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-01, nos termos do art. 5.º.

Resumo

Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.