Declaração de Retificação n.º 33/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

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DataTextoDiploma
2018-08-21

Alterado o art. 19.º do Dec Lei 96/2017, de 10-ago, retificado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 61/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

Lei n.º 61/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21
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