Decreto-Lei n.º 127/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2014-05-22

Diretiva 2014/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio (transposição)

2009-12-17

Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro (transposição)

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