Decreto-Lei n.º 127/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    127/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2017-10-09, Pág. 5603 - 5607
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e da Diretiva 2014/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.