Decreto-Lei n.º 127/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

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DataTextoDiploma
2019-01-16

Adita, com efeitos a 01.10.2018, e nos termos do diposto no n.º 2 do art. 16.º, o art. 33.º-A à Lei 147/2015, de 09-set e alterados os arts. 153.º, 370.º e 371.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante do anexo i, bem como alterados os arts. 3.º, 16.º, 17.º, 21.º e 26.º do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e aditado o art. 7.º-A, constante do anexo ii da referida Lei, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16

Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16
2018-07-20

Alterados os arts. 156.º e 328.º, aditados os arts. 31.º-A e 369.º-A e revogados o n.º 2 do art. 20.º, o n.º 6 do art. 153.º e o n.º 3 do art. 176.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei 147/2015, de 09-set, na versão republicada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20

Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20
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