Decreto-Lei n.º 127/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-092017-10-09Alterados, a partir de 01.01.2018, os arts. 8.º, 43.º, 67.º, 71.º, 93.º, 97.º, 98.º, 157.º, 212.º, 246.º, 284.º, 296.º, 297.º, 299.º, 306.º, 311.º, 31 ...