Decreto-Lei n.º 127/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

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Decreto-Lei n.º 12/2006 - Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-202017-10-09Alterados, a partir de 01.01.2018, os arts. 8.º, 21.º, 24.º, 31.º e 46.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 147/2015 de 09-set, pelo( ...
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-092017-10-09Alterados, a partir de 01.01.2018, os arts. 8.º, 21.º, 24.º, 31.º e 46.º do Dec Lei 12/2006 de 20-jan, na versão republicada pelo presente diploma, pe ...