Decreto-Lei n.º 128/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    128/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2017-10-09, Pág. 5607 - 5608
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-10, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, que aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.