Decreto-Lei n.º 128/2017
Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
128/2017
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Entidade(s) Emitente(s):
- Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2017-10-09, Pág. 5607 - 5608
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Entrada em Vigor:
2017-10-10, nos termos do art. 4.º.
Resumo
Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, que aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.