Decreto-Lei n.º 129/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

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2017-11-23

Retificada a al. c) do art. 4.º, a al. k) do n.º 1 do art. 8.º, a al. b) do n.º 1 do art. 11.º e a al. d) do n.º 1 do art. 27.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 40/2017 - Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23

Declaração de Retificação n.º 40/2017 - Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23
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