Decreto-Lei n.º 129/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

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DataTextoDiploma
2020-12-16

Portaria n.º 287/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16

Portaria n.º 287/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
2017-11-09

Portaria n.º 342/2017 - Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09 (N.º 3 do art. 18.º, n.º 2 do art. 24.º e al. d) do n.º 2 e n.º 3 do art. 37.º)

Portaria n.º 342/2017 - Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09
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