Decreto-Lei n.º 129/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

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2019-02-14

Alterado o art. 38.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Decreto-Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
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