Decreto-Lei n.º 129/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    129/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2017-10-09, Pág. 5608 - 5618
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-10, nos termos do art. 45.º.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do n.º 1 do art. 43.º, as entidades que pretendam submeter projetos-piloto de apoio à vida independente com cofinanciamento, nos termos do artigo 35.º, têm de solicitar o reconhecimento como CAVI no prazo de 60 dias seguidos após a publicação do presente decreto-lei.

Resumo

Institui o programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI), definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal.