Decreto-Lei n.º 130/2017

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    130/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2017-10-09, Pág. 5618 - 5620
  • Entrada em Vigor:
    2017-10-10, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.