Decreto-Lei n.º 130/2017
Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
130/2017
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ambiente
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2017-10-09, Pág. 5618 - 5620
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Entrada em Vigor:
2017-10-10, (no dia seguinte ao da sua publicação).
Resumo
Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.