Declaração de Retificação n.º 28/2017

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Data	Texto
2017-08-16	Retifica o n.º 3 do art. 563.º do Código do Trabalho aprovado pelo Dec Lei 480/99, de 09-nov e constante do art. 2.º da Lei 73/2017, de 16-ago, DR IS [157]

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