Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017

Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    148/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 190, de 2017-10-02, Pág. 5559 - 5560

Resumo

Reconhece como condições excecionais, os incêndios florestais ocorridos ou que venham a ocorrer no ano de 2017 em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 4 500 hectares ou 10 % da área do respetivo concelho, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 75.º do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. bem como reconhece que preenchem os estes requisitos, até à data de aprovação da presente resolução, os concelhos de Abrantes, Alijó, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Gavião, Guarda, Freixo de Espada à Cinta, Ferreira do Zêzere, Fundão, Mação, Mangualde, Nisa, Oleiros, Proença-a-Nova, Resende, Sardoal, Torre de Moncorvo, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão, para além dos já abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-A/2017 e 101-B/2017, de 12 de julho.