Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2017

Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    149/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 190, de 2017-10-02, Pág. 5561 - 5561
  • Produção de Efeitos:
    2017-09-14

Resumo

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de emissão de vales postais aos CTT - Correios de Portugal, S. A., pelo período de 12 meses e delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.