Aviso n.º 116/2017

Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    116/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 190, de 2017-10-02, Pág. 5563 - 5563

Resumo

Torna público ter a República da Costa Rica, em conformidade com o artigo 31.º, aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.