Portaria n.º 293/2017

Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

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2017-10-25

Retificados a al. h) do n.º 3, o n.º 4 do art. 4.º, o n.º 3 do art. 5.º e o n.º 3 do art. 6.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 36/2017 - Diário da República n.º 206/2017, Série I de 2017-10-25

Declaração de Retificação n.º 36/2017 - Diário da República n.º 206/2017, Série I de 2017-10-25
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