Portaria n.º 295/2017

Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

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DataTextoDiploma
2017-10-06

Retificado o art. 2.º da presente portaria, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 32/2017 - Diário da República n.º 193/2017, Série I de 2017-10-06

Declaração de Retificação n.º 32/2017 - Diário da República n.º 193/2017, Série I de 2017-10-06
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