Portaria n.º 283/2017

Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25

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DataTextoDiploma
2018-02-12

Alterado o art. 8.º da Port 31/2015, de 12-fev, na redação do presente diploma pelo(a) Portaria n.º 46/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12, nos termos do art. 29.º

Portaria n.º 46/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12
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