Decreto-Lei n.º 123/2017

Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    123/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 185, de 2017-09-25, Pág. 5508 - 5510
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-26

Notas aos Dados Gerais

Os atos de registo comercial praticados e as publicações efetuadas ao abrigo do presente decreto-lei ficam dispensados do pagamento de emolumentos.

Resumo

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.