Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017

Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    4/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 180, de 2017-09-18, Pág. 5450 - 5459

Resumo

Uniformiza/confirma a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos seguintes termos: face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.

(Processo n.º 279/17 - Pleno da 2.ª Secção)