Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017

Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    5/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 180, de 2017-09-18, Pág. 5459 - 5472

Resumo

Uniformiza/confirma a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).

(Processo n.º 1471/14 do Pleno da 2.ª Secção)