Decreto-Lei n.º 124/2017

Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    124/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 187, de 2017-09-27, Pág. 5532 - 5535
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-28, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no n.º 7 do art. 5.º, o modelo de formulário previsto no n.º 2 do mesmo artigo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área dos assuntos consulares;

2-Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 12.º, o modelo de relatório final que as entidades apoiadas são obrigadas a apresentar à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área dos assuntos consulares, e é disponibilizado no Portal das Comunidades Portuguesas.

Resumo

Estabelece e regula as condições de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas no estrangeiro.