Decreto-Lei n.º 124/2017

Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

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2017-10-17

Portaria n.º 305/2017 - Diário da República n.º 200/2017, Série I de 2017-10-17 (N.º 7 do art. 5.º e n.º 5 do art. 12.º)

Portaria n.º 305/2017 - Diário da República n.º 200/2017, Série I de 2017-10-17
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