Declaração de Retificação n.º 26/2017

Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    26/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 187, de 2017-09-27, Pág. 5522 - 5522

Resumo

Retifica a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.