Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017

Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

Parlamento

Projeto de Resolução 739/XIII: Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço.

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-03-15 | Entrada

2017-03-16 | Admissão

2017-03-16 | Baixa comissão para discussão
Obs: Em conexão com a 2.ª Comissão

  • Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
  • Informação da comissão
  • Informação resultante da apreciação
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-04-07
  • Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2017-04-04
  • Aprovado
  • Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017-04-06

2017-03-17 | Anúncio

2017-03-21 | Publicação

2017-04-07 | Votação Deliberação

  • Votação na Reunião Plenária N.º 74
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN
    Abstenção:PS, PCP

2017-04-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-09-20 | Resolução (Publicação DAR)

  • Resolução /2017
  • Título: Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha

2017-09-20 | Envio INCM

2017-09-27 | Resolução da AR (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Resolução da AR (Publicação DR)
  • Resolução da Assembleia da República 229/2017
  • Título: Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha
  • [DR I série N.º 187/XIII/3 null 2017-09-27]